"Não se mexe em instituições que estão funcionando", diz Barroso após CCJ da Câmara aprovar medidas que restringem poderes do STF
Na quarta-feira (9), colegiado aprovou PEC que limita decisões individuais de ministros
Foto: Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Um dia após a aprovação de medidas que restringem poderes do Supremo Tribunal Federal de Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou, nesta quinta-feira (10), que o Supremo “serviu bem” ao país e que “não se mexe” em instituições que estão funcionando por “interesses políticos” e circunstâncias eleitorais.
“Nós decidimos as questões mais divisivas da sociedade brasileira, num mundo plural. Não existem unanimidades”, afirmou. “Porém, não se mexe em instituições que estão funcionando e cumprindo bem a sua missão por injunções dos interesses políticos circunstanciais e dos ciclos eleitorais”, acrescentou.
Barroso ressaltou ainda que as Constituições existem para que os “valores permanentes não sejam afetados pelas paixões de cada momento”, e que a corte segue firme na defesa da democracia e do pluralismo.
Além disso, o ministro disse que STF é “passível de erros e está sujeito a críticas e a medidas de aprimoramento”, como “toda instituição humana”.
“Porém, se o propósito de uma Constituição é assegurar o governo da maioria, o Estado de direito e os direitos fundamentais, e se o seu guardião é o Supremo, chega-se à reconfortante constatação de que o Tribunal cumpriu o seu papel e serviu bem ao país nesses 36 anos de vigência da Carta de 1988”.
CCJ aprova proposta anti-STF
Na quarta-feira (9), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados decidiu por 39 votos a 18, dar aval ao andamento da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que limita decisões individuais de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
O próximo passo é a criação de uma comissão especial para avaliar a proposta. Não há, porém, prazo para que isso aconteça. Caso chegue ao plenário da Câmara, o texto só passará a vigorar se for aprovado por 308 deputados em dois turnos de votação.
O texto aprovado pelos membros da CCJ proíbe decisões monocráticas que suspendam a eficácia de leis ou atos do presidente da República, dos presidentes da Câmara, do Senado e do Congresso
Pela proposta, as decisões individuais que suspendem leis continuarão permitidas apenas em um caso: durante o recesso do Judiciário, em situações de grave urgência ou risco de dano irreparável. A PEC estabelece que, neste caso, caberá ao presidente do tribunal tomar a decisão monocrática.
