Ministério de Lula cria 'comitê de risco' para Lei de Acesso e não explica função do órgão

O Ministério da Saúde criou um "comitê de risco" para filtrar os pedidos baseados na LAI (Lei de Acesso à Informação). Instalado no momento em que o governo Lula (PT) tenta blindar a ministra Nísia Trindade, o órgão irá receber as manifestações das áreas técnicas da Saúde e avaliar o conteúdo para decidir se altera ou não as respostas finais, afirmam reservadamente integrantes da gestão.

A Saúde, porém, não quis confirmar quais são as atribuições oficiais do comitê e se há uma portaria de instalação e nomeação dos integrantes. Ao menos desde o começo de abril, os técnicos da pasta têm sido avisados sobre o novo fluxo para as respostas.

Participam do comitê membros do gabinete de Nísia Trindade e do secretário-executivo, Swedenberger Barbosa, além da ouvidoria do ministério. Não há registro no Diário Oficial e nos sites de outros ministérios sobre a existência de outro comitê de risco.

Nísia Trindade é alvo de críticas do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do centrão, o grupo político que mantém pressão sobre o governo por mais verbas da Saúde.

Em reunião ministerial feita no fim de março, Nísia ainda foi cobrada por Lula por crises enfrentadas pela Saúde, como a epidemia de dengue e a situação dos hospitais federais do Rio de Janeiro.

Agora, Lula e Nísia devem dar declarações juntos à imprensa nesta segunda-feira (8), em ato de apoio à chefe da Saúde.

É comum que a imprensa, além de entidades de fiscalização do poder público, usem dados obtidos via Lei de Acesso à Informação.

Em janeiro de 2023, a Folha de S.Paulo revelou que cerca de 40 milhões de vacinas da Covid-19, avaliadas em R$ 2 bilhões, perderam a validade durante a pandemia. Todos os dados sobre estoque do ministério estavam sob sigilo desde o governo Michel Temer (MDB) e só foram divulgados via LAI após diversos recursos apresentados pela reportagem, além de decisões do TCU (Tribunal de Contas da União) e da CGU (Controladoria-Geral da República).

A Saúde também não quis responder se a função deste comitê é blindar o Ministério da Saúde de críticas por informações que podem ser reveladas.

O advogado Bruno Morassutti, cofundador da Fiquem Sabendo, agência de dados especializada em LAI, afirma que o comitê se torna irregular e ilegal, caso o plano seja dificultar o acesso a informações que podem render críticas ao ministério.

"Não há problema em o ministério se organizar para fazer um tratamento mais cuidadoso de pedidos de informação, desde que seja observado o princípio de que transparência é regra e o sigilo é exceção. Quando o ministério recebe uma demanda, ela pode indicar necessidade de melhoria de determinada informação, da forma como é divulgada e metodologia de estrutura de alguns dados", disse o advogado.

Morassutti ponderou que é preciso formalizar quais são as atribuições e membros do órgão. "O simples fato de uma informação ter um potencial impacto negativo, como aumento de casos de determinada doença, não pode significar que ela seja negada. O atendimento à LAI serve para fortalecer o controle social da administração pública."

Em nota, a CGU disse que cada órgão "é responsável por decidir seus casos de LAI em primeira instância e no primeiro grau de recurso, sendo livre para definir sua organização interna". A Controladoria, porém, não respondeu sobre qual é a função do comitê da Saúde e se deu aval para a sua criação.

O órgão disse ainda que "enxerga positivamente" o envolvimento da alta gestão no processo decisório de acesso à informação. "O expediente é respaldado pela LAI e demonstra a relevância da pauta da transparência para a atual gestão federal", disse a CGU.