Ministério pede a ANS providências para proteger consumidor de práticas abusivas por planos de saúde
Autarquia deverá propor soluções para falhas regulatórias
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou para à Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) uma recomendação cobrando providências da autarquia para o cumprimento mais eficaz da função de estabelecer os planos de saúde no país.
O arquivo feito pelo Grupo de Trabalho (GT) Planos de Saúde, vinculado à Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), mostra que a ANS tem se mostrado insuficiente para garantir o equilíbrio econômico entre consumidores e operadoras de planos de saúde. Conforme o MPF, isso tem se refletido em reajustes abusivos e outras práticas irregulares por parte das empresas, colocando o consumidor em posição de vulnerabilidade.
Um dos principais problemas enfrentados é entre regras para reajustes dos planos de saúde individuais e coletivos. Com a atual regulamentação da ANS, verifica-se maior liberdade às operadoras na fixação dos reajustes dos planos coletivos, o que não ocorre com os planos individuais, cujos índices de reajuste são fixados anualmente pela agência. Assim, a avaliação do MPF é que esse excesso de liberdade resulta na aplicação de percentuais de reajuste indiscriminados nos planos coletivos, onerando excessivamente o consumidor.
Já com a diferença de favorito, ainda, a ocorrência de estratégias lesivas praticadas por algumas operadoras com o intuito de burlar a regulamentação. A principal é conhecida como “falsos coletivos" e ocorre quando operadoras de planos de saúde atuam para dissimular contratos individuais como se fossem coletivos, mesmo não havendo nenhum vínculo representativo entre os contratantes.
O pedido
O MPF recomendou à ANS uma série de providências para garantir o equilíbrio entre a proteção do consumidor e a sustentabilidade financeira das operadoras de planos de saúde, bem como conferir efetividade à atuação regulatória e fiscalizatória. Assim, querem uma autarquia apresente proposta regulatória que discipline, viabilize e fomente a comercialização de planos individuais de saúde para não inviabilizar o acesso individual ou familiar dos consumidores ao mercado de saúde suplementar.
O objetivo é que todas as pessoas possam entender com facilidade a extensão das coberturas e as formas de reajuste do preço dos serviços oferecidos pelas operadoras.
O MPF requer, ainda, que a agência apresente proposta regulatória que obrigue as operadoras de saúde de plano coletivo a oferecerem plano individual equivalente aos beneficiários participantes do contrato coletivo, na hipótese de seu cancelamento. A ANS tem 30 dias para se manifestar sobre a recomendação.
