• Home/
  • Notícias/
  • Bahia/
  • Ministério Público cobra cumprimento de educação ambiental no município de Casa Nova (BA)
Bahia

Ministério Público cobra cumprimento de educação ambiental no município de Casa Nova (BA)

Ação pede que município atenda às cláusulas de Termo de Ajustamento de Conduta

Por Da Redação
Ás

Ministério Público cobra cumprimento de educação ambiental no município de Casa Nova (BA)

Foto: Reprodução

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), representado pela promotora de Justiça Heline Freire Moreira, iniciou uma ação de execução de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que havia sido firmado com o Município de Casa Nova. Datada do último dia 11, a ação visa a assegurar que o Município cumpra integralmente as cláusulas que garantem a implantação adequada da educação ambiental no sistema de ensino municipal.

A partir de uma fiscalização conduzida pela Central de Apoio Técnico (Ceat) do MP, após a celebração do acordo, foi constatado que apenas uma parte das cláusulas estabelecidas foi cumprida. Diante da falta de resposta do Município aos ofícios de notificação, o ajuizamento da ação de execução tornou-se a única alternativa viável, conforme ressaltou a promotora de Justiça.

A ação judicial tem como objetivo primordial garantir o cumprimento das cláusulas relacionadas ao planejamento e à execução de políticas públicas municipais. Estas políticas devem seguir as diretrizes da Política Nacional e Estadual de Educação Ambiental, bem como o Programa de Educação Ambiental do Sistema Ambiental da Bahia. A ação também exige a elaboração do Plano Municipal de Educação Ambiental, bem como o desenvolvimento de programas e projetos que promovam ações contínuas na área de educação ambiental, levando em conta a realidade local e a participação da comunidade.

O Ministério Público busca que o Município estabeleça parcerias sólidas com órgãos ambientais municipais e estaduais, assim como outras secretarias, para receber suporte técnico e material que auxilie na implementação dos programas na área. Além disso, a ação ressalta a necessidade de seguir todas as normativas legais relacionadas às diretrizes curriculares nacionais para a educação ambiental, além de alocar recursos orçamentários para o desenvolvimento das atividades. A promoção do registro das atividades na área ambiental, tanto na secretaria quanto nas unidades de ensino, é também uma solicitação importante, visando a compartilhar experiências entre as diferentes unidades.

Dentre os pontos ainda não cumpridos, está a inclusão de conteúdos relacionados às comunidades tradicionais da bacia do São Francisco, povos indígenas, quilombolas, geraizeiros, brejeiros, fundos de pasto e pescadores, valorizando suas práticas e a preservação da biodiversidade. O Município também é instado a promover cursos, seminários de capacitação e conscientização da população, levando em consideração a realidade local e estabelecendo parcerias para a realização destas atividades. A ação enfatiza ainda a necessidade de ações de educação ambiental para a concessão de licenças.

Comentários

Os comentários são de responsabilidade exclusiva de seus autores e não representam a opinião deste site. Se achar algo que viole os termos de uso, denuncie:[email protected]

Faça seu comentário