Ministério Público da Bahia move ação contra agência de turismo por práticas abusivas
Órgão aponta que a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda deixou de cumprir obrigações contratuais
Foto: Ministério Público da Bahia
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) ajuizou, na quinta-feira (9), uma ação civil pública contra a empresa IEC Viagens e Turismo Ltda, devido práticas comerciais abusivas.
A atuação do MP-BA foi motivada por diversas reclamações de consumidores lesados pela empresa. Segundo o órgão, a IEC Viagens e Turismo Ltda deixou de cumprir obrigações contratuais, como emissão de bilhetes e vouchers nos prazos estipulados, reembolso de valores e atendimento aos clientes.
Na ação, o MP-BA solicita que a Justiça determine a adequação imediata da empresa de turismo às normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), já que não há prestação de informações claras sobre os serviços ofertados, incluindo características, qualidade, preço e possíveis riscos.
O órgão pede ainda que a empresa seja obrigada a devolver, em dobro, os valores pagos por consumidores prejudicados com o descumprimento de ofertas ou cancelamentos indevidos, sob aplicação de multa diária em caso de descumprimento.
Caso a Justiça acate o pedido do MP-BA, a IEC deverá respeitar as condições de oferta divulgadas em publicidades e garantir que as práticas comerciais não induzam os consumidores a erro.
