Ministério Público Federal recomenda instalação de CPI para investigar possíveis invasões atribuídas ao Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra

O Ministério Público Federal (MPF) atendeu parcialmente um recurso apresentado pelo deputado estadual Leandro de Jesus (PL), e emitiu parecer favorável à instalação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar invasões atribuídas ao  Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) na Bahia.

No parecer, o subprocurador-geral da República, Odim Brandão Ferreira, defendeu que a CPI deve ser instalada, mas com um escopo limitado, no qual, ao invés de uma investigação genérica sobre o movimento, ela deve focar em "fatos determinados".

Ao citar os fatos determinados, o subprocurador-geral pontua invasões ocorridas em fevereiro e março de 2023, em municípios como Jaguaquara, Teixeira de Freitas, Mucuri, Santa Luzia e Macajuba, pois apresentam delimitação temporal e espacial suficiente para caracterizar o requisito constitucional.

Atualmente, o caso segue no Supremo Tribunal de Justiça (STJ), sob relatoria do ministro Afrânio Vilela, que dará a decisão final sobre a obrigatoriedade ou não de a Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) abrir a comissão.

O pedido pela CPI do MST já havia sido recusado em abril do ano passado no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), por votação acirrada de dez votos a nove. Na ocasião, o então presidente da AL-BA, Adolfo Menezes (PSD), indeferiu o requerimento com base em parecer da Procuradoria-Geral da Casa.

A Corte baiana havia interpretado que o pedido não atendia ao requisito constitucional do “fato determinado”, por ausência de delimitação temporal clara.

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