Ministro do STF define que ICMS de combustíveis deve ser o mesmo em todo país

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, determinou nesta sexta-feira (17), em decisão liminar provisória, que as alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis devem ser uniformes em todo país a partir de 1º de julho.

Na decisão, ele suspendeu o Convênio nº 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que permitiu a cada Estado cobrar um valor diferente de ICMS sobre  o diesel.

Até que seja editada uma nova norma pelo conselho, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa a ser fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses.