Ministro do STF derruba parte da MP que suspendia prazos da Lei de Acesso a Informação
A LAI prevê o direito de qualquer pessoa pedir e receber informações de toda a administração pública
Foto: STF
Em atendimento à ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), nesta quinta-feira (26), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, derrubou parte da Medida Provisória (MP 928/20) que suspendia prazos para atendimentos a pedidos baseados na Lei de Acesso a Informação (LAI).
A medida suspendia prazos de requisições a órgãos cujos servidores estejam em regime de teletrabalho, em quarentena e que dependam de acesso presencial para resposta.
O pedido do Conselho da OAB alegou inconstitucionalidade por afronta à separação dos Poderes e por não preencher os requisitos de relevância e urgência necessários para a edição de Medida, ainda pela limitação do direito à informação, à transparência e à publicidade.
"À consagração constitucional de publicidade e transparência corresponde a obrigatoriedade do Estado em fornecer as informações solicitadas, sob pena de responsabilização política, civil e criminal, salvo nas hipóteses constitucionais de sigilo", escreveu o ministro do Supremo em sua decisão. "O acesso as informações consubstancia-se em verdadeira garantia instrumental ao pleno exercício do princípio democrático", acrescentou.
A LAI prevê o direito de qualquer pessoa física ou jurídica pedir e receber informações de toda a administração pública, direta e indireta, em nível federal, estadual e municipal.
