Ministro do STF suspende decreto que traz mudanças para Conanda
Alterações foram questionadas pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge em setembro
Foto: Agência Brasil
O decreto presidencial, que traz mudanças no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), foi suspenso nesta quinta-feira (19), pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso. As mudanças foram questionadas pela então procuradora-geral da República, Raquel Dodge.
A decisão do ministro diz que o mandato dos conselheiros deverá ser preservado até o término, e em seguida a eleição dos novos representantes das entidades da sociedade civil deverá ser realizada por meio de assembleia específica e disciplinada pelo regimento interno.
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) foi criado em 1991, por meio da Lei nº 8.242 e é um órgão colegiado e deliberativo, responsável pela elaboração das normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Entre outras atribuições, cabe aos conselheiros controlar e fiscalizar a execução das políticas públicas voltadas a esse segmento, em todos os níveis de governo (federal, municipal e estadual).
