Ministro Flávio Dino defende regulação das plataformas digitais: 'um desafio inevitável'

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, sugeriu que o Congresso Nacional faça a regulação das plataformas digitais. As declarações aconteceram durante uma audiência pública da Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD), realizada na última quarta-feira (13), no Senado.

Dino havia sido convidado para discutir as diretrizes do Poder Executivo na área de direito digital. Durante o pronunciamento, o ministro afirmou que a “regulação das plataformas é um desafio inevitável” e que as big techs devem ser responsabilizadas pelos conteúdos que estimulem a prática de crimes publicados pelos usuários.

“É falsa a antinomia (contradição) entre quem defende regulação e quem defende liberdade de expressão. Isso é uma falácia. Na verdade, quem defende a regulação defende a liberdade de expressão, que em nenhum país do mundo significa vale tudo. A liberdade de expressão é sempre regulada. Sempre, em qualquer país do planeta Terra. A família é regulada, o casamento é regulado, mas as plataformas digitais não podem ser reguladas em nome da privacidade? Isso é um paradoxo, uma contradição que não se sustenta de pé. Esse desafio de regulação é inevitável, é inafastável”, argumentou o ministro.

le também aproveitou para defender o Projeto de Lei 2630/2020, chamado de PL das Fake News ou PL da Censura, que tenta estabelecer mudanças significativas para as plataformas de redes sociais.