Ministro Fux autoriza pagamento de precatórios até 2026 sem infringir regras fiscais
Com a decisão, governo poderá utilizar um crédito extraordinário para realizar os pagamentos dos precatórios
Foto: Carlos Moura/SCO/STF
O ministro Luiz Fux decidiu, nesta segunda-feira (27), que o governo federal poderá pagar as dívidas da União reconhecidas pela Justiça, os precatórios, até 2026, utilizando um modelo diferenciado de pagamento.
Com o voto favorável do ministro do STF, o governo poderá utilizar um crédito extraordinário para realizar os pagamentos dos precatórios, contornando as regras fiscais.
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com um pedido no Supremo Tribunal Federal (STF) para revogar a regra estabelecida no governo Bolsonaro que limita o valor anual dos pagamentos de precatórios. Essa medida foi implementada para cumprir as metas fiscais do país.
A AGU também solicitou que o pagamento do montante acumulado nos últimos anos seja realizado por meio de crédito extraordinário, que não é contabilizado nas despesas sujeitas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal aprovado neste ano para o controle dos gastos públicos.
O julgamento ocorre em plenário virtual. O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, acompanhou a posição de Fux, que é relator da ação.
