Moraes derruba multas milionárias da Receita Federal contra Globo e artistas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes derrubou as decisões da Receita Federal em que aplicava multas contra a TV Globo e artistas da emissora. Na decisão, a Receita entendeu que houve sonegação de impostos nos contratos de pessoas jurídica (PJ) com a empresa. O caso está sob segredo de Justiça. 

Nos últimos anos, a Receita distribuiu multas milionárias e autuações a artistas em razão da suposta sonegação de impostos. A contratação de determinados profissionais com a Globo é de modelo PJ, a exemplo de Tony Ramos, Marcos Palmeira, Mateus Solano, Denise Saraceni, Mauro Mendonça Filho e a jornalista Renata Lo Prete.

Como os PJs estão sujeitos a alíquotas de imposto de renda inferiores aos 27,5% das pessoas físicas com rendimentos mais elevados, a Receita considerou que os alvos das autuações deixaram de pagar tributos.

Na avaliação de Moraes, os débitos tributários do Fisco, depois que a análise concluiu a irregularização na relação contratual, ferem precedentes do tribunal. Para o ministro STF, deve haver possibilidade de “vínculos distintos da relação de emprego”, que vão além da carteira assinada.

“Deve prevalecer o entendimento reiterado desta Corte no tocante à possibilidade de organização da divisão do trabalho não só pela terceirização, mas de outras formas desenvolvidos por agentes econômicos, como nos casos objeto dos acórdãos administrativos das autoridades fiscais aqui analisados”, disse Alexandre de Moraes em sua decisão.