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Moraes exige indicação de novo representante legal do Telegram no Brasil

Aplicativo tem 24 horas para informar nome sob risco de sair do ar

Por Da Redação
Ás

Moraes exige indicação de novo representante legal do Telegram no Brasil

Foto: Tânia Rêgo/Agência Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou hoje (26) que o aplicativo de mensagens Telegram informe ao Tribunal quem será o novo representante legal da empresa no Brasil. A decisão ocorre após o escritório de advocacia que prestava serviços à companhia deixar de atendê-la há duas semanas.

Moraes estabeleceu um prazo de 24 horas para que a indicação seja feita. Caso isso não ocorra, os serviços do Telegram no Brasil podem ser suspensos inicialmente por 48 horas, e a empresa poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida no contexto do inquérito aberto no tribunal que investiga os diretores e responsáveis pelo aplicativo e pelo Google por uma campanha "abusiva contra o projeto de Lei das Fake News".

"O Telegram indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil, informando, ainda, que continuará 'construindo e reforçando nossa equipe brasileira', o que resultou, no período que se seguiu, na regular intimação da empresa para o cumprimento de diversas decisões judiciais desta Suprema Corte, incluindo o bloqueio de perfis que divulgam conteúdo ilícito e, inclusive, o pagamento de multa", afirmou Moraes.

No despacho, o ministro relatou que a Polícia Federal já havia ouvido o advogado Alan Campos Elias Thomaz, responsável pelo Telegram no Brasil até então. Durante o depoimento, ele informou que seu escritório não presta mais assessoria jurídica à empresa desde 14 de maio.

"Não obstante, após a instauração deste inquérito, Alan Campos Elias Thomaz informou que 'o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao Telegram no Brasil, desde 14/05/23'. Efetivamente, o causídico apresentou diversas petições informando a renúncia dos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o Telegram tenha indicado qualquer outro representante no Brasil", completou o ministro.

Moraes também ressaltou que, em outros procedimentos envolvendo a empresa na Corte, o contato foi feito por um endereço eletrônico indicado pelo próprio aplicativo. Portanto, determinou que a intimação da decisão desta sexta-feira seja realizada pelo mesmo canal.

Inquérito

O inquérito que investiga diretores e responsáveis pelo Telegram e Google foi aberto em 12 de maio, por decisão do ministro Moraes, com base em um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ocasião, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para a realização das apurações pela Polícia Federal. Entre as diligências, estão a identificação e o depoimento dos diretores e responsáveis pelas empresas, além da preservação e perícia das mensagens relacionadas ao Projeto de Lei das fake news.

A solicitação da PGR ocorreu após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar o órgão com uma notícia-crime, alegando que as duas empresas têm realizado uma ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.
 

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