Moraes exige indicação de novo representante legal do Telegram no Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes determinou hoje (26) que o aplicativo de mensagens Telegram informe ao Tribunal quem será o novo representante legal da empresa no Brasil. A decisão ocorre após o escritório de advocacia que prestava serviços à companhia deixar de atendê-la há duas semanas.

Moraes estabeleceu um prazo de 24 horas para que a indicação seja feita. Caso isso não ocorra, os serviços do Telegram no Brasil podem ser suspensos inicialmente por 48 horas, e a empresa poderá enfrentar uma multa diária de R$ 500 mil.

A decisão foi proferida no contexto do inquérito aberto no tribunal que investiga os diretores e responsáveis pelo aplicativo e pelo Google por uma campanha "abusiva contra o projeto de Lei das Fake News".

"O Telegram indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil, informando, ainda, que continuará 'construindo e reforçando nossa equipe brasileira', o que resultou, no período que se seguiu, na regular intimação da empresa para o cumprimento de diversas decisões judiciais desta Suprema Corte, incluindo o bloqueio de perfis que divulgam conteúdo ilícito e, inclusive, o pagamento de multa", afirmou Moraes.

No despacho, o ministro relatou que a Polícia Federal já havia ouvido o advogado Alan Campos Elias Thomaz, responsável pelo Telegram no Brasil até então. Durante o depoimento, ele informou que seu escritório não presta mais assessoria jurídica à empresa desde 14 de maio.

"Não obstante, após a instauração deste inquérito, Alan Campos Elias Thomaz informou que 'o declarante, bem como o escritório Campos Thomaz e Meirelles Advogados, incluindo todos os seus sócios e advogados, não mais prestam assessoria jurídica ao Telegram no Brasil, desde 14/05/23'. Efetivamente, o causídico apresentou diversas petições informando a renúncia dos poderes anteriormente conferidos a ele e não há notícia de que o Telegram tenha indicado qualquer outro representante no Brasil", completou o ministro.

Moraes também ressaltou que, em outros procedimentos envolvendo a empresa na Corte, o contato foi feito por um endereço eletrônico indicado pelo próprio aplicativo. Portanto, determinou que a intimação da decisão desta sexta-feira seja realizada pelo mesmo canal.

Inquérito

O inquérito que investiga diretores e responsáveis pelo Telegram e Google foi aberto em 12 de maio, por decisão do ministro Moraes, com base em um pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Na ocasião, o ministro estabeleceu um prazo de 60 dias para a realização das apurações pela Polícia Federal. Entre as diligências, estão a identificação e o depoimento dos diretores e responsáveis pelas empresas, além da preservação e perícia das mensagens relacionadas ao Projeto de Lei das fake news.

A solicitação da PGR ocorreu após o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), acionar o órgão com uma notícia-crime, alegando que as duas empresas têm realizado uma ação "contundente e abusiva" contra a aprovação do Projeto de Lei n. 2.630/2020.