Moraes nega recurso de Bolsonaro contra multa imposta pelo TSE
"Extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”, disse o ministro em decisão
Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Alexandre de Moraes, negou nessa terça-feira (14), o andamento de um recurso apresentado pelo PL e pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) contra uma multa de R$ 20 mil imposta pela Corte por propaganda eleitoral antecipada e irregular.
O ex-presidente foi condenado a pagar o valor no final de setembro de 2022. A condenação é referente à reunião convocada pelo então presidente com embaixadores, no Palácio da Alvorada. Bolsonaro fez ataques ao sistema eleitoral durante o evento.
A defesa do ex-presidente disse que a condenação foi indevida e que violou preceitos constitucionais da liberdade de expressão.
Na decisão de negar o recurso, Moraes disse que o TSE reconheceu que a Constituição não protege a “desinformação contra a legitimidade das eleições”.
Ainda segundo o ministro também disse que a conduta de Bolsonaro no episódio “extrapolou os limites de atuação como Chefe de Estado”, e que por isso é legítima a atuação do TSE no caso.
