Moraes suspende norma do CFM que restringe aborto legal acima de 22 semanas
Ministro viu indícios de que conselho ultrapassou lei ao impedir 'assistolia fetal'
Foto: Agência Brasil/Marcelo Camargo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou nesta sexta-feira (17) a suspensão da resolução do Conselho Federal de Medicina (CFM) que proíbe médicos de realizarem a chamada "assistolia fetal", um procedimento utilizado nos casos de aborto legal decorrentes de estupro.
A norma do CFM proibia os profissionais de saúde de realizarem a assistolia para interromper gravidezes com mais de 22 semanas. Esse procedimento, que envolve a injeção de produtos para induzir à parada do batimento cardíaco do feto, é recomendado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em casos de aborto legal acima desse período.
A decisão do ministro atende a um pedido do PSOL, autor de uma ação que questiona o tema no Supremo. Moraes considerou que há indícios de que a edição da resolução ultrapassou os limites da legislação.
"Verifico, portanto, a existência de indícios de abuso do poder regulamentar por parte do Conselho Federal de Medicina ao expedir a Resolução 2.378/2024, por meio da qual fixou condicionante aparentemente ultra legem para a realização do procedimento de assistolia fetal na hipótese de aborto decorrente de gravidez resultante de estupro", pontuou.
