MP aciona restaurante no Rio Vermelho por falta de execução de projeto contra incêndio

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou ação civil pública contra o restaurante Cien Fuegos, localizado no Rio Vermelho, em Salvador. A ação, movida na segunda-feira (30), acontece devido a irregularidades encontradas no local e da ausência de execução do Projeto Contra Incêndio e Pânico. 

Segundo a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, o estabelecimento não dispõe do projeto efetivado em conformidade com as determinações do Corpo de Bombeiros. Além disso, vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Município e pela Central de Apoio Técnico do MP constataram diversas inadequações estruturais e de funcionamento no restaurante. 

Na ação, a promotora de Justiça registra que, apesar de alegar que as pendências foram sanadas, a empresa não assumiu o compromisso de cumprir, regular e periodicamente, as medidas sanitárias registradas pela Vigilância Sanitária. Também não quis se comprometer, em Termo de Ajustamento de Conduta proposto pelo MP, a não reiterar as inadequações  detectadas, executar o Projeto Contra Incêndio e zelar por sua contínua manutenção.

Joseane Suzart solicita à Justiça que determine, em caráter liminar, uma série de medidas ao Cien Fuegos. Dentre elas, que obrigue a empresa a acionar o Corpo de Bombeiros Militar a comparecer ao local assim que finalizada a execução integral do Projeto Contra Incêndio e Pânico aprovado, para que realize vistoria técnica acerca das condições de segurança e, caso as considere adequadas, regularize a situação do imóvel mediante o fornecimento do documento Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).

O MP também determina que o Cien Fuegos respeite as normas sanitárias expedidas pela Visa: renovar, periodicamente, o Alvará de Saúde; e realizar a revisão do sistema de sinalização de emergência.

A ação também requer a aplicação de outras medidas, de forma que todas as inconformidades sejam sanadas e a segurança e saúde dos consumidores preservadas. A promotora de Justiça pontua que, dentre as falhas identificadas, encontram-se a falta de extintores dentro do bar, no pavimento superior, onde é obrigatório devido à presença de equipamentos elétricos como freezer e geladeira; localização dos equipamentos não confere em quantidade e localização com a prevista em projeto técnico simplificado apresentado no ato da vistoria; conjunto de certificados de curso de brigada fora da validade; e falta de organização dos documentos de prevenção a combate a incêndio e pânico.

O Farol da Bahia entrou em contato com o Cien Fuegos, que mandou uma nota sobre o assunto. Veja na íntegra abaixo: 

Em relação à notícia da Ação Civil Pública movida pelo MP contra a empresa  SOLINVEST RESTAURANTE, nome fantasia Cien Fuegos, informamos esta empresa não é a atual proprietária do restaurante há mais de 10 anos e que não se trata de ação por descumprimento de regras de segurança, especialmente prevenção de incêndio - mas sim de manter o cumprimento de tais obrigações. 

Informa a empresa que vem cumprindo rigorosamente todas as regras de funcionamento exigidas pelo Poder Público e as comprovará, se necessário, no processo, ao tempo em que explica que o dissenso com o Ministério Público ocorreu com  negativa da empresa à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que estabelecia obrigações que não eram necessárias ao seu funcionamento. 

Já houve um contato prévio do advogado da empresa, Dr. Marcus Oliveira, com a Ilma. representante do MP, Dra. Joseane Suzart, no sentido de entendimento para a assinatura do TAC, tendo sido designada, no processo, audiência de conciliação para o dia 13 de novembro próximo, às 8h da manhã.