MP ajuíza ação para retorno de aulas presenciais da rede pública em Teixeira de Freitas
O órgão deixou claro que as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19 serão obrigatórias
Foto: Mateus Pereira / GOVBA
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), enviou requerimento à Justiça, em ação civil, uma decisão liminar que obrigue o município de Teixeira de Freiras, no extremo sul da Bahia, a decretar o retorno imediato das aulas presenciais na rede pública municipal. O órgão também deixou claro que as medidas sanitárias de prevenção à Covid-19 serão obrigatórias.
O pedido enviado na quarta (09) pelos promotores de Justiça, Moisés Guarieneri Resgala e Michele Resgala questiona o decreto, publicado no último dia 4, pelo município, que mantém as atividades escolares na forma remota na rede pública municipal, enquanto permite o retorno presencial nas escolas privadas, além da realização de eventos, reuniões e atividades como casamentos, formaturas, eventos esportivos, atos religiosos, abertura de bares, entre outros.
“O Decreto Municipal nº 83/2022, do município de Teixeira de Freitas, viola direitos constitucionais de acesso à educação de crianças e adolescentes matriculados na rede pública municipal de ensino”, afirmam.
Os promotores ainda destacaram que as vacinas contra a Covid-19 estão sendo disponibilizadas e os espaços físicos das escolas foram adequados para a retomada das aulas de forma presencial ou semipresencial.
