MP-BA aciona Justiça contra prefeitura de Campo Formoso por contratações irregulares

O Ministério Público da Bahia (MP-BA) entrou com uma ação civil pública contra o prefeito de Campo Formoso, Elmo Nascimento (União Brasil), devido à suposta "excessiva contratação de pessoal sem concurso público e sob o manto da contratação temporária, em desacordo com os ditames constitucionais e legais, notadamente no âmbito da educação".

Na representação protocolada na Vara da Fazenda Pública do municipio, a promotora de Justiça Gabriela Gomes Ferreira aponta que, em março deste ano, foram identificadas, junto ao sistema do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA), a contratação de 731 professores e mediadores de forma temporária.

Além disso, ela ressalta que o último concurso realizado em Campo Formoso ocorreu em 2016, sem vagas previstas para a área de Educação, apenas "17 vagas para biólogo, contador, economista, engenheiro, agente de trânsito e auxiliar administrativo".

No documento, o MP-BA também afirma que o Executivo municipal não esclareceu de forma satisfatória as questões levantadas.

"O requerido [prefeitura] informou como fundamento o disposto na Lei Municipal n.º 009/2018, publicada no Diário Oficial do Município no dia 2 de fevereiro de 2018, que alterou a estrutura administrativa e dispôs sobre o Sistema de Cargos Públicos e Salários dos Servidores Públicos Municipais. Ocorre que, da simples leitura da dita lei, nota-se que inexiste autorização para a contratação de servidores temporários", diz trecho do documento. 

"Ademais, não há que se falar em necessidade temporária quando se tem por contratado e recontratado professores e mediadores escolares, ao longo do tempo, sendo que, tratando-se de atividade finalística, a legalidade se evidencia pelo provimento por cargo efetivo, salvo exceção quanto àquele, por exemplo, de gozo de licença", completa.