MP-BA aciona município baiano para garantir matrícula e assistência para crianças deficientes
Dentre uma das determinações, está a inclusão de um profissional de apoio escolar nas redes de ensino
Foto: Divulgação
O Ministério Público do estado (MP-BA) acionou uma ação pública contra o município de Livramento de Nossa Senhora, no centro-sul do estado, para garantir matrícula e assistência para as crianças e jovens deficientes da região.
Segundo o MP-BA, o objetivo da ação, baseada na Lei de Inclusão (nº 13246/2015), é garantir o auxílio de profissionais de aula e a inclusão das crianças deficientes nas escolas públicas locais.
Na decisão, o município deve ofertar, a partir do primeiro dia de aula, um técnico de educação inclusiva adequado às particularidades de cada aulo, como um instrutor, tradutor, intérprete de libras/português e um profissional de apoio escolar.
Além disso, o MP-BA determina que o município adote ações para incentivar e garantir a matrícula das crianças e adolescentes diagnosticados com deficiência; a elaboração de um plano de atendimento educacional especializado de todos os estudantes com deficiência do ensino municipal dentro do prazo de 20 dias, a partir da matrícula; e a apresentação de um projeto pedagógico institucional para o atendimento educacional especializado dentro do prazo de 30 dias.
