MP-BA firma acordo com Madre de Deus para ampliar informações no Portal da Transparência
TAC deve entrar em vigor no prazo de 120 dias
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O Ministério Público da Bahia (MP-BA) assinou, na última sexta-feira (8), o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) com o município de Madre de Deus, na região metropolitana de Salvador, para ampliar as informações ao público no portal da transparência. A ação, segundo o órgão, tem o objetivo de garantir a publicidade e o acesso aos dados sobre gestão pública. As mudanças devem ser implementadas no prazo de 120 dias.
De acordo com o TAC, o município deve implementar os instrumentos listados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que são necessários para a manutenção da transparência na gestão fiscal; informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira em tempo real; e informações sobre a Lei de Acesso à Informação (LAI), como registros de repasses ou transferências de recursos financeiros, registros de despesas e informações sobre procedimentos licitatórios.
“A Lei Federal n° 12.527/2011, que traz o dever de transparência na gestão pública para além das atividades financeiro-orçamentárias, impõe ao ente federado a obrigação de divulgar em local de fácil acesso, especialmente em sites oficiais, as informações de interesse coletivo, tais como endereços e telefones, repasses ou transferências de recursos financeiros e dados sobre procedimentos licitatórios”, destacou a promotora de Justiça Eduvirges Tavares, autora do TAC.
