MP-BA: município baiano deve divulgar boletim diário de casos Covid-19

O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio do promotor de Justiça Helber Luiz Batista, recomendou ao município de Eunápolis, localizado no sul do Estado, que publique diariamente um boletim epidemiológico sobre a Covid-19, com informações relacionadas ao número de leitos disponíveis de enfermaria e de Unidades de Terapia Intensiva (UTI) disponíveis no Município, ativos, em implantação ou interditados e onde estão instalados. Além disso, o MP-BA recomendou que o Município atualize constantemente o Plano Municipal de Contingências, documento cuja elaboração é recomendada pela Secretaria da Saúde do Estado da Bahia (Sesab). 

No documento, o MP-BA orientou ainda que o município divulgue, em até dez dias úteis, informações atualizadas sobre os recursos destinados ao enfrentamento da Covid-19. “A divulgação de tais aquisições e repasses de recursos é de interesse público, visto ser direito da sociedade a ciência dos quantitativos de materiais necessários para o adequado atendimento à saúde. A publicação de tais informações deve ser realizada não apenas pela imprensa mas, sobretudo, pelo Poder Público”, destacou o promotor.

Ele complementou que a publicação de informações acerca de contratações e aquisições públicas realizadas com base na Lei 13.979/2020 deve se iniciar em até dez dias úteis, devendo ser realizada em site oficial específico e exclusivo, garantindo a padronização de seu conteúdo, explicitando-se, dentre outros, o nome do contratado, o número da sua inscrição da Receita Federal do Brasil, o prazo contratual e o respectivo processo de contratação ou aquisição.