MP-BA recomenda suspensão de processo seletivo promovido pela Prefeitura de Cachoeira após irregularidades
A recomendação foi endereçada à prefeita municipal Eliana Gonzaga de Jesus e à secretária municipal de Educação
Foto: Reprodução/Diário da Notícia
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou a suspensão imediata do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2026, promovido pela Prefeitura de Cacheira, no Recôncavo baiano, para a contratação de profissionais do Programa EPJAI, voltado para Educação.
De acordo com o órgão, o edital consta vícios insanáveis que comprometem a isonomia, a objetividade e a segurança jurídica do certame. A medida foi assinada pelo promotor de Justiça Victor Teixeira Santana.
De acordo com o documento, o edital foi lançado após o próprio MP ter expedido a Recomendação Ministerial nº 01/2026, que estabelecia parâmetros mínimos para a realização de seleções temporárias no município.
No entanto, mesmo com a recomendação anterior, o certame foi publicado em desconformidade com critérios previamente fixados. Entre as principais ilegalidades, está a previsão genérica para a contratação temporária, sem a devida demonstração fática da necessidade excepcional de interesse público, exigência constitucional prevista no artigo 37, inciso IX, e consolidada pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 612.
O documento ainda critica a ausência de critérios objetivos nas etapas de avaliação, além da exigência para que os candidatos comprovem residência na localidade de atuação para homologação das inscrições, condição que restringe indevidamente o acesso ao certame.
Além da suspensão, o MP-BA orienta que o novo edital deverá conter justificativa detalhada para contratação temporária, com indicação da lei autorizadora e descrição concreta da situação excepcional; prever a criação de uma comissão formalmente designada; estabelecer barema detalhado para a prova dissertativa e critérios objetivos para a entrevista; excluir exigências de residência como condição de participação; reestruturar a avaliação curricular com critérios neutros e universais; e garantir fase recursal com prazos mínimos e autoridade responsável pelo julgamento.
A recomendação foi endereçada à prefeita municipal Eliana Gonzaga de Jesus (PT) e à secretária municipal de Educação.
