MP propõe que Prevent Senior assine termo se comprometendo a não distribuir 'kit Covid'

O Ministério Público de São Paulo (MP) propôs, na sexta-feira (15), que a operadora Prevent Senior assine um documento se comprometendo legalmente a não distribuir medicamentos de tratamento precoce contra a Covid-19, conhecidos como 'kit Covid'. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) deve ser assinado até o dia 22 de outubro, caso contrário, a operadora ficará sujeita à uma ação civil pública, com multas que podem ultrapassar R$1 milhão. 

O documento prevê que a rede não pratique tratamentos experimentais sem autorização de órgãos competentes, além de ter que admitir publicamente a realização de pesquisas para comprovar a eficácia da cloroquina e terá que criar um cargo de ombudsman, com função de receber as reclamações, críticas ou sugestões de pacientes.

A Prevent Senior emitiu uma nota afirmando que a reunião com o MP foi "positiva" e que "avaliará a proposta apresentada".

"Não estamos debatendo se a Prevent praticou atos ilegais ou não, isso vai ser analisado posteriormente. Queremos criar mecanismos para que essas coisas, tidas como existentes, não mais ocorram", afirmou o promotor Arthur Pinto Filho, da área de saúde pública.