MP que libera licenciamento ambiental automático é alvo de ação no STF

O Supremo Tribunal Federal questionou a medida provisória, editada pelo presidente Jair Bolsonaro, que permite a emissão de licenças ambientais "sem análise humana". O PSB entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a MP. 

No pedido, ele pede a suspensão imediamente dos efeitos. "É possível depreender a intenção do governo federal de liberar alvará de funcionamento e licenciamento ambiental automático para estabelecimentos comerciais que exerçam atividades classificadas como de risco médio, revelando verdadeira cruzada do governo federal contra as normas que garantem um meio ambiente seguro e equilibrado para o desenvolvimento de atividades econômicas", afirma o partido, no documento.

A MP 1040, publicada no dia 30 de março, alterou a lei de 2007 que trata da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim). 

"O alvará de funcionamento e as licenças serão emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, nos termos estabelecidos em resolução do Comitê Gestor da Redesim", afirma o texto da MP.