MP que suspende prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação é suspensa pelo governo
Medida foi publicada na edição extra do Diário Oficial na última segunda (23)
Foto: José Cruz / Agência Brasil
O presidente Jair Bolsonaro editou Medida Provisória (MP) que confere a suspensão de prazos de respostas à Lei de Acesso à Informação aos órgãos e entidades da administração pública cujos servidores estão em regime de quarentena ou home office (trabalho de casa). A MP foi publicada no Diário Oficial da União, em edição extra, na última segunda-feira (23).
De acordo com a MP, o prazo de atendimento está suspenso caso o órgão tenha posto servidores para trabalhar de casa, exija a presença física do servidor responsável pela resposta ou dependa de agente público envolvido com as medidas de enfrentamento de situação de emergência.
A MP ainda afirma que todos os pedidos negados não terão recursos reconhecidos e também suspende prazos processuais em desfavor de acusados e entes privados que foram processados administrativamente. A medida também estabelece que novos pedidos só terão aceitação pela internet.
Revogação de medida para suspensão do contrato de trabalho
Na mesma edição do Diário Oficial, o presidente determinou a revogação do art.18 da MP 927, que permitia a suspensão do contrato de trabalho por até 4 meses sem salário. A MP foi editada no último domingo (22) sob intenção de combater os efeitos econômicos que serão causados pela pandemia do coronavírus.
