MP recomenda a exoneração de servidores nomeados irregularmente na Câmara de Salinas da Margarida

O Ministério Público Estadual (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Salinas da Margarida exonere, no prazo de 60 dias, todos os servidores de seu quadro funcional que ocupam cargos comissionados de maneira irregular. 

De acordo com o promotor de Justiça Samory Pereira Santos, autor da recomendação, o quadro funcional da Câmara é formado majoritariamente por servidores não concursados, o que viola os princípios constitucionais que regem a Administração Pública. 

Também foram identificados cargos criados pela Lei Municipal n.º 556/2017 incompatíveis com a natureza comissionada, uma vez que desempenham atividades que não são de direção, chefia ou assessoramento, únicos casos em que a Constituição Federal autoriza o emprego de servidores não concursados.

Já no documento, além de recomendar a exoneração de todos os servidores que ocupam cargos incompatíveis com a natureza comissionada e tantos quantos bastem para tornar o número de servidores comissionados proporcional ao número de servidores concursados, o MP também recomendou que a Câmara, no prazo de 30 dias, deflagre o devido processo legislativo para alterar ou revogar a Lei Municipal n.º 556/2017. 

Dessa forma, foi requisitado para a Câmara que não crie novos cargos em comissão antes de regularizar o quadro existente de cargos comissionados, e que não nomeie novos servidores comissionados para os cargos de auxiliar de contabilidade, agente de portaria, secretário legislativo e tesoureiro. Assim, o preenchimento dos cargos vagos, o MP recomendou à Câmara que, no prazo de 90 dias, realize um levantamento a fim de quantificá-los e promova um concurso público.