MP recomenda criação de Plano Socioeducativo em cinco cidades baianas
O prazo máximo para a apresentação do Plano é de dez meses
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Os municípios de Guajeru, Rio do Antônio, Caculé, Botuporã e Tanque Novo devem criar e apresentar um Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo. O pedido foi feito a pelo Ministério Público estadual, por meio da promotora de Justiça Fernanda Lima Cunha.
“O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) definiu que a política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente deverá ser feita por meio de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais, da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios”, destacou a promotora de Justiça.
Os Municípios também devem elaborar um mapeamento dos programas e serviços governamentais e não governamentais de atendimento ao adolescente em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, verificando se cada um dos programas assim como as entidades que os executam estão devidamente registrados no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).
O prazo máximo para a apresentação é de dez meses.
