MP recomenda divulgação de plano de retorno às aulas presenciais em Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã

O Ministério Público estadual, através da promotora de Justiça Solange Anatólio, recomendou aos municípios de Iguaí, Ibicuí e Nova Canaã que tornem público o plano de retorno gradativo às aulas presenciais, contendo o plano de ação sanitário, planejamento estratégico intersetorial e plano de ação pedagógico. “Conforme disposto na Constituição Federal, o não-oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da autoridade competente, com o alerta de que o estado de excepcionalidade não desobrigou o Poder Público da oferta regular de ensino, sendo obrigatório assegurar, o direito de cada escolar à vida, à saúde e à educação, em condições de igualdade”. 

Solage é autora das recomendações.

Segundo o documento, o plano de ação sanitário deverá trazer os protocolos que assegurem o retorno das aulas no formato híbrido ou presencial, medidas de biossegurança, contemplando todas as ações necessárias à contenção da disseminação da Covid-19 no ambiente escolar, conforme as normativas vigentes e orientações das autoridades sanitárias nacionais e internacionais. 

Já o plano de ação pedagógico, deve conter um planejamento das atividades por níveis e modalidades de ensino, que assegure o cumprimento dos objetivos de aprendizagem e a integralização da carga horária mínima do ano letivo afetado pela calamidade pública, destacando, dentre outros aspectos relevantes, a possibilidade efetiva da oferta da educação.

Também foi expedido pelo órgão uma recomendação ao Conselho Municipal de Educação para que torne públicos os devidos atos legais relacionados à análise e validação do calendário letivo 2020/2021, no que diz respeito à aprovação do plano de retorno gradativo às aulas presenciais.