MPF ajuíza ação para que PRF restabeleça comissões e ensino de Direitos Humanos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, nesta terça-feira (28), uma ação civil pública solicitando que a Polícia Rodoviária Federal (PRF) revogue imediatamente a portaria que extinguiu as comissões de Direitos Humanos no âmbito da instituição.

Na medida contra a União, também foi pedido que seja restabelecido o ensino de Direitos Humanos como disciplina autônoma nos cursos de formação e reciclagem de policiais rodoviários federais.

No último dia 30 de maio, o MPF já havia feito uma recomendação sobre o tema. Em resposta, a PRF informou que acataria parcialmente a recomendação, abordando o tema Direitos Humanos nos cursos de formação de forma transversal em todas as disciplinas e na modalidade EaD, com carga horária de 10 horas.

No entendimento do MPF, no entanto, a carga horária e a modalidade de ensino propostas pela PRF são insuficientes, não estando em harmonia com a legislação e com o princípio internacional de não retroatividade das normas que tratam da defesa de Direitos Humanos. Assim, o órgão optou por ajuizar a ação civil pública. 

Os procuradores da República Mariane Guimarães e Helio Telho, autores da ação, apontam que casos recentes, como o assassinato de Genivaldo dos Santos, em Sergipe, e a operação da Vila Cruzeiro, no Rio de Janeiro, reforçam o entendimento de que a presença da disciplina é "necessária e fundamental".

“Tais fatos não podem ser atribuídos somente a condutas isoladas de um ou outro agente, mas são fruto de uma doutrina estatal que atribui aos policiais a missão de combatentes, quando são, ou deveriam ser, guardiões e protetores da sociedade e do cidadão”, destacam.