MPF expede recomendações que visam maior transparência na Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) expediu recomendações para que sejam adotadas providências voltadas à edição de norma que regulamente a movimentação de recursos federais da saúde sub-repassados a entidades do terceiro setor por estados e municípios. Os documentos foram destinados à Presidência da República, à Secretaria do Tesouro Nacional e conjuntamente aos ministérios da Saúde e Economia.

Segundo o MPF, a ação visa identificar o caminho percorrido pela verba pública até a aplicação final. Nos documentos, o órgão recomenda ainda que seja criado um sistema centralizado de informações para divulgação dos dados de transparência dos recursos vinculados à União sub-repassados às organizações sociais, conforme as normas gerais de registro contábil de despesas da Secretaria do Tesouro Nacional. O prazo para atendimento das recomendações é de 90 dias, a contar da notificação.

A busca pela transparência para assegurar a fiscalização e controle da aplicação dos recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) foi tratada, desde 2019, pela Câmara de Fiscalização de Atos Administrativos e Direitos Sociais (1ªCCR/MPF), em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU), em reuniões inclusive com representantes do Ministério da Saúde e do Fundo Nacional de Saúde.

Ao expedir as recomendações, o MPF tomou por base normas constitucionais e legais, além da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) e decisões do TCU voltadas a garantir a transparência na aplicação de recursos federais de modo a viabilizar a ação dos órgãos de controle.