MPF investiga registro de filiação por famílias homoafetivas e transafetivas

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um inquérito civil público para investigar a adequação dos documentos, formulários, sistemas de informação e bancos de dados utilizados pelos órgãos do governo para incluir a possibilidade de registro de informações e dados pessoais por famílias homoafetivas e transafetivas no campo de filiação.

Lucas Costa Almeida Dias, procurador regional dos Direitos do Cidadão no Acre, enfatiza que, apesar do reconhecimento explícito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da união homoafetiva como família (ADI 4.277) e da inclusão do direito à igualdade sem discriminação abrangendo a liberdade de identidade de gênero, as famílias homoafetivas e transafetivas ainda enfrentam obstáculos ao preencher formulários públicos relacionados ao registro de seus filhos.

Lucas Dias também destaca a existência de um provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padronizou o uso do termo 'filiação' em substituição aos campos 'pai' e 'mãe' nas certidões de nascimento. No entanto, ele observa que muitas instituições públicas ainda possuem sistemas internos que permitem apenas o registro de filiação com base biológica, incluindo espaço para o registro de uma mãe e um pai, ignorando assim os casos de filiação homoafetiva e transafetiva biparental.

O procurador pontua que essa situação representa uma série de violações aos direitos fundamentais, incluindo as violações dos direitos das famílias homoafetivas e transafetivas, que ainda não são adequadamente reconhecidas devido a obstáculos nos registros, bem como as violações dos direitos de seus filhos, que são estigmatizados pelos campos de preenchimento de dados que se referem apenas a 'pai' e 'mãe'.

Como medida inicial para coletar informações no âmbito do inquérito, foram enviados ofícios solicitando informações sobre o assunto à Secretaria Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e ao Ministério das Relações Exteriores - Itamaraty.