MPF-MG ajuíza ação contra a obrigatoriedade da vacinação infantil contra a Covid-19

O Ministério Público Federal de Minas Gerais (MPF-MG) moveu uma Ação Pública Civil (ACP) contra a obrigatoriedade da vacinação contra a Covid-19. Entre as partes que compõem o processo, estão os laboratórios da Pfizer, Janssen, AstraZeneca, o Instituto Butantan, a Fundação Oswaldo Cruz (FioCruz) e Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). 

A ação tem como principal argumento a "pressa" na aprovação das vacinas, pela Anvisa, para crianças de 5 a 11 anos, no último dia 16 de dezembro, e a falta de transparência da Agência e da União quanto à disponibilização dos dados de efeitos colaterais. Outro objeto do processo é a criação de um fundo, bancado pelas farmacêuticas, para indenizar as vítimas das vacinas. 

"Ocorre, Excelência, que a ciência não dá saltos. E a verdade é que a Anvisa aprovou a vacinação para crianças sem a realização e conclusão de estudos clínicos", diz a ACP. O texto alega que as vacinas foram aplicadas na população, e aprovadas para as crianças, ainda em fase experimental. 

"Como se trata de experimento científico, caberia à Anvisa e à União Federal disponibilizar aos pais, ou melhor, a todos que estão sendo submetidos a essa experimentação, o Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), o que nunca foi feito", afirma a ação. 

No que se refere à vacinação em geral, que iniciou em janeiro de 2021, conforme a ACP, o texto afirma que "é interessante observar que ao longo do processo de vacinação, a União Federal e a Anvisa, mediante a edição de normas técnicas, tem, reiteradamente, enfiado goela adentro da população um modelo de vacinação que não respeita a liberdade de escolha do cidadão", argumenta. 

" Não é dado ao cidadão escolher, ou de ao menos saber, previamente, que vacina ele tomará ao comparecer em um
Posto de Saúde, se Coronavac, Pfizer, AstraZeneca ou Janssen", reitera a ACP. 

Veja o texto na íntegra.