MPF mobiliza Justiça para cancelar autorização de operação do Sistema de Produção Candeias, no Recôncavo baiano

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com ação civil pública na Justiça Federal para cancelar a atualização da licença ambiental e acabar com a operação do Sistema de Produção Candeias, no Recôncavo baiano. De acordo com o MPF, a concessão da licença pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) à empresa 3R Candeias S.A aconteceu sem o devido comunicado prévio, livre e informado às comunidades quilombolas que serão afetadas, em violação à Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O MPF ainda pediu que haja uma multa diária se tiver descumprimento das determinações a serem definidas pela Justiça, como também a condenação solidária das rés para realizar o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 10 milhões.

A ação tem o objetivo de assegurar os direitos das comunidades Boca do Rio, Alto do Tororó, Rio dos Macacos, Dandá, Porto Dom João e Pitanga dos Palmares, situadas nas cidades de Candeias, São Francisco do Conde, Simões Filho e Salvador. O MPF investigou que o Inema concedeu a renovação da licença baseado em um Estudo de Componente Quilombola (ECQ) que analisava somente as comunidades Monte Recôncavo e Ilha da Maré, e deixava de lado as outras populações que serão atingidas pela operação do empreendimento.

"Tanto os órgãos públicos envolvidos quanto a empresa responsável tinham conhecimento da existência dessas comunidades, mas não realizaram a consulta prévia obrigatória. A ausência delas no procedimento de licenciamento resultou na não elaboração de condicionantes em favor dessas comunidades que pudessem impedir, atenuar ou compensar os impactos causados pelo empreendimento sobre o modo de vida tradicional das populações quilombolas", declara o procurador da República Marcos André Carneiro, que assina a ação.

Laudos Técnicos feitos pelo setor de perícia do Ministério Público Federal chegaram a conclusão que as comunidades tradicionais de Boca do Rio, localizada na cidade de Candeias, e Alto do Tororó, em Salvador, estão integralmente dentro do raio de influência de 8 km do empreendimento, como também as comunidades remanescentes de quilombos denominadas Rio dos Macacos, Dandá, Porto Dom João e Pitanga dos Palmares estão parcialmente inseridas na área de abrangência.

Todas elas estão vulneráveis as possíveis consequências danosas das operações industriais feitas pelas instalações do Campo de Candeias e tinha que ser colocadas no Estudo do Componente Quilombola (ECQ) na fase de avaliação da Renovação de Licença de Operação ao Sistema Candeias/Petrobras. A inexistência dessas comunidades no procedimento evitou que fossem colocadas medidas preventivas, corretivas, mitigatórias e compensatórias sobre os riscos ambientais.