MPF pede suspensão de licença do empreendimento ambiental em área quilombola em Bom Jesus da Lapa

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação pública requerendo com urgência a suspensão das licenças ambientais e a consequência construções das construções e operações de três empresas de energia e de aeródromo, instalados em área da Comunidade Remanescente Quilombola (CRQ) de Barrinha, Bom Jesus da Lapa (BA).

O MPF exige que os quatros empreendimento e a CRQ sejam condenados, solidariamente, com o valor de R$ 2 milhões por danos morais coletivo, em favor da comunidade quilombola de Barrinha. 

O procurador da República Marcos André Carneiro Silva, que é responsável por assinar a ação, a Secretária Municipal de Meio Ambiente de Bom Jesus da Lapa permitiu ás empresas Mini Solares do Brasil, Emana Bahia Locação de Equipamentos e Autogeração Solar BJL Barra e a um homem, responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, de acordo com a Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), licenças ambientais sem a realização de qualquer procedimento de consulta prévia, livre e informada á CRQ de Barrinha. 

A ação do MPF foram iniciadas após a Associação Quilombola de Barrinha e Lagoa das Piranhas enviar, em 30 de novembro de 2022, noticiando a implantação de projeto de energia solar em seu território sem que houvesse a consulta prévia, livre e informada.

Foi cedida a licença ambiental para o empreendimento, no dia 2 de dezembro do mesmo ano, pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com validade de três anos. Foi recomendado pela MPF ao Município de Bom Jesus da Lapa para que cancelasse esta e outras eventuais licenças para empreendimentos públicos ou particulares no território ocupado pela comunidade tradicional. 

Foi ordenado pelo MPF não adotar as medida apontadas na recomendação, porém, enviou documentos referentes a empreendimentos licenciados ou que solicitaram licenciamento no interior da área demarcada para a comunidade quilombola de Barrinha. 

Segundo a documentação, o Ministério Público Federal identificou as outras duas empresas de geração de energia fotovoltaica e o aeródromo com licenças emitidas sem a realização de tais consultas.

Na ação, MPF requer, ainda que: 

• as empresas de geração de energia fotovoltaica se abstenham de iniciar ou continuar obras de instalação e operação de empreendimentos na área quilombola, sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o responsável pelo aeródromo Ninho do Bacurau, instalado na área quilombola, paralise sua operação e não realize novas obras no empreendimento sem que haja a consulta prévia, livre e informada;

• o Município de Bom Jesus da Lapa abstenha-se de emitir novas licenças ambientais para realização de obras ou operações que impactem qualquer comunidade quilombola ou povos originários na municipalidade, notadamente à comunidade quilombola de Barrinha, sem que haja o consentimento prévio, livre e informado da respectiva CRQ.

• ao final do processo, seja declarada a nulidade das licenças emitidas em área sobreposta ao território reivindicado pela comunidade quilombola de Barrinha