MPF recebe denúncia contra o ex-prefeito de Filadélfia

Irregularidades de recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef, no exercício de 2016, foram julgadas procedentes, nesta terça-feira (18), pelo Tribunal de Contas dos Municípios, no Termo de Ocorrência, lavrado contra o ex-prefeito Antônio Barbosa dos Santos Júnior, no município de Filadélfia, localizado no Centro Norte Baiano. 

De acordo com as informações, o conselheiro substituto Antônio Emanuel de Souza, relator do processo, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Federal, para que seja apurada a prática de ato ilícito pelo gestor, e também a devolução de R$6.264.720,14, com recursos do próprio município, à conta bancária única e específica de precatórios do Fundef, em razão da falta de apresentação de 18 processos. O gestor ainda foi multado em R$ 5 mil, por conta de irregularidades. 

Outros fatores, como processos de pagamento com características de rateio de recurso de precatório do FUNDEF, sob a denominação de “abono salarial”, pagamentos de vencimentos e vantagens fixas sem comprovação material de efetivação de despesa e identificação obrigatórias dos servidores credores, falta de lei municipal dispondo sobre o rateio e de processo administrativo que demonstre a metodologia do cálculo/ distribuição dos recursos com critérios claros e objetivos, fazem parte das irregularidades.