Município baiano deve suspender licenciamento de atividades ambientais, recomenda MP
Cidade não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental
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O Ministério Público estadual ajuizou nesta segunda-feira (2) uma ação civil pública contra o Município de Morro do Chapéu, no centro norte da Bahia, pedindo que a Justiça determine, em caráter emergencial, a suspensão da atividade de licenciamento ambiental na cidade.
De acordo com o promotor de Justiça Pablo Almeida, o Município não possui capacidade técnica para assumir o licenciamento ambiental. Na ação, o MP pede que os serviço fique suspenso até que o Município estruture devidamente o órgão ambiental, com servidores administrativos e técnicos concursados.
O órgão exige também que o Conselho Municipal de Meio Ambiente tenha atuação efetiva, bem como com as reformas legislativas indicadas no relatório da Fiscalização Preventiva Integrada (FPI) de 2019.
Segundo o relatório da FPI, o Município de Morro do Chapéu não tem equipe técnica capacitada para licenciar, apesar do Município emitir licenças, e não possui Conselho Municipal de Meio Ambiental ativo desde 2015.
