Município de Casa Nova é acionado pelo MP para implementar plano de saneamento básico
Foram encontradas diversas irregularidades no município durante uma fiscalização
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O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública na última quinta-feira (27), contra o Município de Casa Nova para que a Justiça determina a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico.
A promotora de Justiça, Heline Esteves Alves, alegou que durante uma fiscalização preventiva realizada pelo MP, "foi inspecionada a situação da gestão dos resíduos sólidos do Município de Casa Nova. Na ocasião, constatou-se a ocorrência de diversas irregularidades, dentre elas o fato de que o Município não possui Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, previsto na Política Nacional de Resíduos Sólidos”.
Ela complementou que, em nova etapa da Fiscalização Preventiva Integrada, o Município disponibilizou à equipe técnica do MP o Plano Municipal de Gerenciamento Integrado dos Resíduos Sólidos, elaborado pela empresa Prática Projetos e Consultoria. O plano foi analisado pela Central de Apoio Técnico do MP (Ceat), que atestou que o referido plano não atendia ao conteúdo mínimo previsto no Plano Nacional de Resíduos Sólidos.
