"Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão" diz Pacheco ao defender a aprovação do PL das Fake News
Presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG) defendeu a regulamentação das plataformas digitais
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência Brasil
O senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente do Congresso Nacional, comentou sobre a aprovação do projeto de lei (PL) nº 2630/2020, conhecido como PL das Fake News, nesta segunda-feira (8). Segundo ele, a lei é fundamental para regulamentar as plataformas digitais.
O discurso foi feito após reunião na residência oficial do Senado com líderes do governo, o ministro da Fazenda Fernando Haddad e o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha.
“Não é censura, não é limitação à liberdade de expressão. São regras para o uso dessas plataformas digitais para não haver captura de mentes de forma indiscriminada, que possa manipular informações, disseminar ódio, violência, ataques às instituições”, afirmou Pacheco.
Pacheco destacou que as plataformas têm um "papel cívico" de não permitir que o ambiente digital se torne um "ambiente de vale tudo" para o crescimento da adesão e o lucro destas empresas.
O Texto citado pelo Rodrigo Pacheco tem forte resistência por parte da oposição. Mesmo com aprovação em 2020 pelo Senador, porém não foi votado a Câmara dos Deputados, em parte devido a uma forte atuação de lobby das big techs.
“Precisamos ter uma disciplina legal em relação a isso, sob pena de haver discricionariedade por parte das plataformas, que não se sentem obrigadas a ter um mínimo ético do manejo dessas informações e desinformações. Ao mesmo tempo, a participação do Poder Judiciário tendo que discutir questões relativamente ao uso dessas redes sociais sem que haja uma lei”, comentou o presidente do Congresso.
O discurso ocorre em meio a uma série de provocações do dono da rede social X (antigo Twitter), Elon Musk, contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. Além da incitação do empresário para serem descumpridas decisões judiciais.
Diante das situações, Moraes decidiu incluir Musk no Inquérito das Milícias Digitais. O ministro fixou multa diária de R$ 100 mil à plataforma e a cada perfil que descumprir as determinações da Suprema Corte ou do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
