“Nós não temos a menor pretensão de intervir nas forças locais", afirma Lewandowski
PEC enviada pelo MJSP à Presidência prevê menos limitações à Polícia Federal para investigar facções nos estados
Foto: Antonio Cruz/ Agência Brasil
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, negou que a União teria o intuito de intervir nas forças locais, por meio da proposição de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) enviada pela pasta ao presidente Lula (PT).
“Nós não temos a menor pretensão de intervir nas forças locais, seja na Polícia Civil, seja na Polícia Militar e muito menos nas guardas municipais”, afirmou o ministro durante entrevista para à CNN.
Lewandowski ainda comentou sobre a proposta ter como objetivo incluir na Constituição Federal o Sistema Único de Segurança Pública, à semelhança do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema de Educação Nacional.
“Qual é o papel das diferentes forças de segurança nos três níveis políticos-administrativos da federação, para que isso fique explícito e para haver exatamente uma melhor cooperação e integração no combate sobretudo às organizações criminosas que agem nacionalmente”, destacou o ministro devido à intenção é que se defina, com bastante clareza.
“Depois de 35 anos, desde o advento da Constituição de 88, muita coisa mudou no que diz respeito à segurança pública. É preciso modernizar o arcabouço da segurança pública que existe hoje na Constituição”, frisou.
A PEC
O texto da PEC prevê a ampliação das funções da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF), além da inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição e a junção dos fundos bilionários de segurança e de sistema prisional em um só.
Entre as atribuições acrescentadas à PF está a investigação de crimes cometidos por organizações criminosas e milícias privadas, mesmo quando for um grupo que atua apenas localmente. Atualmente, a PF só investiga casos assim quando há uma atuação criminosa em mais de um estado ou internacionalmente.
Na prática, essa mudança proposta na PEC significa uma Polícia Federal com menos limitações para investigar facções e uma maior presença do governo federal em operações policiais nos estados.
