Novas regras do STF dificultam acesso à remédios para doenças raras no Brasil
Medicamentos que não estão na lista do SUS não poderão ser obtidos, de forma imediata, por via liminar
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Com a oferta de terapias caras, que ainda não passaram a ser fornecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), a única possibilidade do cidadão receber uma medicação indisponível na rede pública é pelas vias judiciais — e que ainda assim pode não funcionar, já que a conta vai diretamente para o Estado. No entanto, com o objetivo tornar o processo mais racional, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu novas regras para o processo de buscar na Justiça tratamentos de saúde. As informações foram publicadas na revista VEJA.
Com a decisão, não será mais permitido conseguir, de forma imediata (via liminar), medicamentos que não estão na lista do SUS. Porém, isso não encerra o debate, especialmente para pacientes com doenças raras e complexas, já que ainda será possível pedir esses medicamentos na Justiça, mas seguindo critérios mais rigorosos.
Recém aprovada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a dose única de uma nova droga para crianças com distrofia muscular de Duchenne custa R$ 17 milhões. O número de pedidos nos tribunais registrou, em 2020, 21 mil processos que saltou para 61 mil neste ano.
No entendimento dos ministros do STF, além dos impactos econômicos, o movimentou desencadeou uma sobrecarga para os magistrados e repercussões sociais, considerando que as decisões individuais poderiam ser ampliadas para o acesso universal.
Conforme os dados financeiros do Ministério da Saúde, para atender às liminares, houve um repasse de R$ 1,8 bilhão em 2022, R$ 2,2 bilhões em 2023 e R$ 1,9 bilhão até setembro deste ano. Em nota à revista, a pasta reconheceu a importância da judicialização, mas destacou o baque no orçamento.
"A judicialização tem gerado o deslocamento de grandes recursos voltados a políticas amplas de acesso muitas vezes para terapias sem benefícios clínicos ou segurança comprovados”, afirma.
Em maio, o Ministério da Saúde, a pedido do ministro do STF, Gilmar Mendes, entregou uma proposta sobre judicialização em saúde, elaborada em conjunto com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems). O acordo se baseia na preservação dos princípios da saúde coletiva e, entre outros pontos, a proposta define percentuais relativos ao ressarcimento pela União em demandas judiciais.
Na época, as regras foram celebradas pela ministra da Saúde, Nísia Trindade, que classificou a decisão da Suprema Corte como “um marco para o Brasil e o SUS”.
