Novo decreto de Lula reduz quantidade de armas e munições permitidas para CACs
Texto determina que clubes de tiro não poderão funcionar 24 horas por dia
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O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) junto com o ministro da Justiça, Flávio Dino, assinaram nesta sexta-feira (21) um pacote de medidas para o fortalecimento das políticas de segurança pública nos estados e no Distrito Federal, entre elas o reajuste dos salários de policiais e o controle de armas e de clubes de tiro.
O texto prevê reduzir o número de armamentos a quem têm direito colecionadores, atiradores desportivos e caçadores (CACs), além de determinar que clubes de tiro não vão poder funcionar 24 horas por dia.
Dino propõe que a quantidade de armas acessíveis para civis reduza de quatro para dois, com comprovação efetiva da necessidade. Além disso, a quantidade de munição também foi diminuída de 200 munições por arma para 50 munições por arma, ao ano.
CACs poderão ter seis armas e até 500 munições por arma. Na regra antiga, CACs poderiam ter até 30 armas, sendo 15 de uso restrito. As munições também diminuem, de até 5 mil por ano, por 500 por ano.
A restrição do porte e posse de armas de fogo no Brasil é uma das promessas de campanha de Lula.
