Governo Lula solicita regime de urgência a projetos que regulamentam mercado financeiro

Em publicação no Diário Oficial da União desta sexta-feira (21), o governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitou ao Legislativo que seja atribuído regime de urgência a dois projetos de lei que regulamentam o mercado financeiro. Caso o pedido seja aprovado, os textos terão prioridade na tramitação e serão votados diretamente no plenário, sem precisar passar por comissões temáticas no Congresso Nacional.

Uma das propostas de interesse do governo é o PL 2.925/2023, enviado em junho pelo Ministério da Fazenda. Esse projeto visa aprimorar a proteção dos investidores minoritários no mercado de capitais, buscando prevenir danos causados por fraudes de acionistas controladores e administradores. Além disso, o texto também propõe o aumento da publicidade em processos de resolução de conflitos e o fortalecimento das competências da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) na defesa dos direitos de acionistas minoritários.

Outro projeto  que o governo pretende aprovar no Congresso é o PL 2.926/2023, que visa regulamentar a atuação das instituições operadoras de infraestrutura do mercado financeiro (IMFs) sediadas no Brasil. Essas empresas auxiliares do mercado financeiro viabilizam atividades como transferência de fundos, registro de ativos financeiros e compensação de débitos e créditos.