OAB Nacional encaminha parecer ao CNJ com sugestões de implementação do ‘Juiz das garantias’
O documento é fruto do trabalho da Comissão Especial de Direito Processual Penal
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A OAB Nacional encaminhou nesta sexta-feira (10), ao ministro Humberto Martins, corregedor-geral de Justiça, parecer com sugestões para a estruturação e implementação do “Juiz das garantias”.
Martins é o coordenador do Grupo de Trabalho do Conselho Nacional de Justiça para a Estruturação e Implementação do Juiz das garantias e do julgamento colegiado de 1º grau.
O parecer é uma resposta da OAB à solicitação feita pelo próprio ministro no sentido de obter contribuições a respeito do tema. O documento é fruto do trabalho da Comissão Especial de Direito Processual Penal, a quem o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, solicitou análise detalhada sobre o assunto.
O documento da OAB defende que, nas comarcas e subseções judiciária em que houver pluralidade de varas criminais, uma delas seja especializada para ter por competência específica as matérias atribuídas ao juiz das garantias.
É sugerido ainda pela OAB que a regulamentação para a efetivação do “Juiz das garantias” seja feita mediante dois sistemas distintos. Um deles com regras para as futuras investigações e processos que venham a se iniciar e o outro com regras de transição para as investigações e processos em curso.
