OAB questiona multa imposta a advogado de Daniel Silveira

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) declarou, nesta sexta-feira (5) que contestará ao STF (Supremo Tribunal Federal) a multa de R$ 2.000 imposta pelo ministro Alexandre de Moraes à defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira (sem partido-RJ). 

Na decisão, Moraes considerou "a reiterada conduta do advogado do réu, relacionada à repetição de argumentos já afastados em relação ao período a ser considerado para fins de detração penal, em razão da litigância de má-fé, cujo cabimento é pacificamente admitido pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal".

No entanto, o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, afirma que é papel da Ordem “punir um advogado”, assim como é prerrogativa do CNMP (Conselho Nacional do Ministério Público) “punir os membros do Ministério Público e o CNJ [Conselho Nacional de Justiça] é responsável por punir os juízes”.

O procurador nacional de Defesa de Prerrogativas, Alex Sarkis, explica que os precedentes citados por Moraes para justificar a multa ao advogado são anteriores à lei 14.752/23, que eliminou a multa anteriormente prevista no artigo 265 do CPP.

"Iremos atuar diligentemente em defesa das prerrogativas. Estamos enfatizando a importância do cumprimento da lei, da mesma forma como temos insistido com o Supremo Tribunal Federal para que respeite outras prerrogativas, como o direito das sustentações orais. Infelizmente, temos observado que esses direitos estão sendo restringidos em julgamentos de agravos no STF, indo de encontro ao que está previsto na legislação. Não transigiremos com prerrogativa", afirmou Sarkis.