Oposição propõe restrições em gastos governamentais com ações que extinguam "família tradicional"

O Congresso Nacional aprovou uma emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 que proíbe o governo de gastar com cirurgias de mudança de sexo para menores de idade, abortos em casos não previstos em lei, ações que tenham como objetivo extinguir o conceito de "família tradicional", invasão de terras e outros. As sessões do Congresso são divididas em duas análises, uma para deputados e outra para senadores. O texto, agora, irá à sanção presidencial. 

Segundo a emenda, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam ou financiem invasão de propriedades rurais privadas, ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico, ações tendentes a desconstruir o conceito de família tradicional, cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo, e realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.

A medida foi patrocinada pelo PL, a maior bancada de oposição, e aprovada com 305 votos a favor e 141 contrários na Câmara e 43 a 26 no Senado.

Governistas chamam a emenda de "fake news" e afirmam que os gastos proibidos nunca foram cogitados, prometendo vetar o trecho. O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues, classificou a emenda de "intempestiva" e inadequada. Segundo eles, esses gastos não eram previstos, e a emenda será vetada pelo governo.

A emenda também recebeu críticas por sua redação subjetiva, que alguns parlamentares consideram abrangente e que poderia impactar ou impedir ações voltadas para a população LGBTQIA+. O líder do governo no Congresso acredita que essa pode ser a intenção dos parlamentares, mas assegura que os direitos dessa população são constitucionais e não correrão riscos.

A deputada Duda Salabert afirma que a emenda criminaliza investimentos em educação sexual e reforma agrária. Já o coordenador da bancada evangélica, o deputado Eli Borges defendeu a emenda, destacando o objetivo de evitar gastos públicos "contra crianças" e "contra a família".

O relator da LDO, deputado Danilo Forte, defendeu a rejeição da proposta, destacando que a emenda não é de competência da LDO, sendo mais apropriada para questões do Código Penal.

Segundo o dispositivo incluído na LDO, o governo não poderá gastar, direta ou indiretamente, com ações que promovam, incentivem ou financiem:

Invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;

Ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;

Ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e

Cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo.

Realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.