Oposição quer convocar ministros para esclarecer decretos que alteram o marco do saneamento
Segundo parlamentares, há ilegalidade nos decretos que alteraram a legislação
Foto: Agência Brasil
Parlamentares da oposição ao governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem convocar os ministros Rui Costa, da Casa Civil, Jader Barbalho Filho, das Cidades e Waldez Góes do Desenvolvimento Regional, para esclarecer o decreto que alterou o marco do saneamento.
Segundo a oposição, há ilegalidade nos decretos que alteraram a legislação, pois o presidente não pode desfazer regras já debatidas e aprovadas pelo Congresso Nacional conforme a praxe constitucional.
Em 2020, durante o governo de Jair Bolsonaro, o Novo Marco Legal do Saneamento Básico virou lei. O atual governo promoveu pequenas atualizações, no entanto, esse não é o entendimento dos opositores do Congresso. Uma das mudanças contestadas é a volta das estatais para gerirem o setor, elas poderão atuar sem licitação e recebendo recursos do Governo Federal até dezembro de 2025.
Os pedidos de convocação dos ministros serão analisados pela Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados, presidida pela deputada federal Bia Kicis (PL). Na última quinta-feira (6) o Partido Novo entrou com um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para impedir efeitos de dois decretos do presidente.
