Papa emite documento que acaba com privilégios judiciais para cardeais e bispos

O papa Francisco emitiu nesta sexta-feira (30), um "motu proprio", documento pontifício, em que submete bispos e cardeais à Justiça ordinária do Vaticano em eventuais julgamentos, que até agora eram da competência do Tribunal Supremo. O documento modifica a competência dos órgãos jurídicos do Estado do Vaticano, com o objetivo de "igualdade" no momento de se "fazer justiça". A informação é da Agência Brasil. 

"A exigência prioritária é a de que, por meio de mudanças normativas oportunas do sistema processual vigente, emerja a igualdade de todos os membros da Igreja e a sua igual dignidade e posição, sem privilégios que remontam no tempo e que já não estão consoantes com as responsabilidade de cada um na aedificatio Ecclesiae (construção da Igreja)", defendeu o papa. O "motu proprio" diz que na atualidade "é preciso exigência" na modificação do ordenamento jurídico do Estado do Vaticano para "assegurar a todos um juízo articulado e com mais graus" e "em linha" com os sistemas judiciais internacionais "mais avançados".

Mudanças

As medidas alteram a Lei CCLI, que regula o sistema judicial do Vaticano. A primeira mudança é a do Artigo 6, que dota a Justiça ordinária de capacidade em processos de cardeais e bispos, "com prévio assentimento do Sumo Pontífice".

Mesmo assim, há uma série de exceções estabelecidas no Artigo 1.410 do Código de Direito Canônico: "As causas que se referem a questões espirituais ou inerentes a elas", ou "a violação das leis eclesiásticas e de tudo o que contenha razão de pecado".   A segunda mudança é a revogação do Artigo 24 da lei, pelo qual "o Tribunal Supremo é a única instância competente para julgar, com o consentimento do Sumo Pontífice, os cardeais e bispos nos processos penais". Assim, o papa acaba com um "privilégio" até agora reservado aos mais altos cargos do Vaticano.