Partido Podemos aciona STF contra interpretação sobre rol taxativo da ANS

O partido Podemos recorreu ao STF pela suspensão da interpretação que definiu como taxativo o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A presidente nacional do partido, deputada Renata Abreu (SP), protocolou uma ação direta de inconstitucionalidade junto à Corte, com pedido de medida cautelar, no último sábado (25).

“O direito à saúde representa prerrogativa assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição (…) Portanto, a falta de previsão de tratamentos essenciais no rol da ANS, necessários para a dignidade e saúde dos jurisdicionados, demonstra que a taxatividade do rol tem representado obstáculo para a população que utiliza da saúde suplementar”, diz trecho da ação.

O STJ decidiu, no início de junho, por seis votos a favor e três contrários, que o chamado rol de procedimentos e eventos em saúde da ANS é taxativo, e não mais exemplificativo. Segundo dados do Conselho Nacional de Saúde, a decisão sobre o rol taxativo causará prejuízo à saúde de quase 50 milhões de pessoas.

A jurisprudência vinha sendo aplicada por considerável parte dos tribunais do país. Com esse entendimento, as operadoras passam a ser obrigadas a cobrir apenas o que consta desta lista.