PEC da Previdência estadual será votada na nesta quarta (29)

A reforma da Previdência enviada pelo governador Rui Costa deverá ser votada, na próxima quarta-feira (29), na Assembleia Legislativa da Bahia. A expectativa do governo era que a Proposta de Emenda à Constituição n° 159/2020, que altera o regime de previdência do funcionalismo público estadual, fosse analisada em plenário nesta terça-feira (28), no entanto, o líder da Oposição, Targino Machado (DEM) alertou que pelo regimento interno da Casa, a PEC só estaria apta para apreciação em plenário na próxima quarta.

O requerimento de prioridade para apressar a apreciação da PEC foi aprovado na último dia 20 e a relatoria ficará a cargo do deputado Vitor Bonfim (PL). O novo texto foi encaminhado pelo governador no dia 14 em substituição ao anterior, cuja tramitação foi suspensa pelo Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) após ação impetrada pelo deputado independente Hilton Coelho (Psol). Em protesto, o governo estadual enfrenta uma paralisação de 48 horas a partir desta segunda de policiais penais e civis e servidores penitenciários que são contra a reforma.

Entre as principais mudanças na PEC estão a redução da idade mínima para se aposentar (de 65 passa para 64 anos no caso dos homens e de 62 para 61 anos para mulheres. Para os professores, a idade será reduzida em mais 5 anos, portanto, 56 para mulheres e 59 homens); e do pedágio para atingir o tempo mínimo de contribuição, que cai de 100% para 60% (no caso de professores, policiais civis e agentes penitenciários será 50%). Além disso, no período de transição, a idade – antes estabelecida em 55 anos se mulher e 60 homem – passa a ser 54 mulher e 59 homem. Também ficou estabelecida a taxação de inativos a partir de três salários mínimos e o aumento da alíquota de contribuição para aqueles que ganham mais de R$ 15 mil e não mais acima de R$ 10 mil, mesmo assim será proporcional ao valor excedente do teto.